1. Este informativo orienta os docentes da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), sindicalizados ou não, sobre o enquadramento jurídico e as providências cabíveis diante de ofensas, ameaças, exposições e perseguições motivadas pela convicção política ou ideológica atribuída ao professor, ocorridas em sala de aula, nas dependências da universidade ou em ambiente virtual.

2. Em síntese, a manifestação de ideias no ambiente universitário é protegida pela Constituição e pelo Supremo Tribunal Federal; a hostilização do docente por discente encontra resposta em três vias independentes e cumuláveis, a administrativa (regime disciplinar discente da UEA), a penal e a cível; e o docente, na condição de agente público, também deve observar limites próprios, sobretudo no período eleitoral.

6. Desdobramento relevante para o contexto atual é a Reclamação em que o Ministro Edson Fachin, com base na ADPF 548, suspendeu decisão que permitia a uma deputada estadual manter canal para que alunos denunciassem professores por suposta manifestação político-partidária. Assentou-se que estimular estudantes a exercer controle ideológico sobre a manifestação de docentes transmite a ideia de licitude de uma fiscalização que nem às autoridades públicas é permitida. A gravação e a exposição de professores com o propósito de "denunciar doutrinação" encontram, portanto, obstáculo direto na jurisprudência do STF.

8. O docente efetivo da UEA é funcionário público para fins penais (CP, art. 327), o que agrava as ofensas praticadas em razão de suas funções e torna o Ministério Público legitimado a agir mediante representação.

9. O quadro abaixo relaciona as condutas mais frequentes ao respectivo enquadramento:

10. No plano cível, a remoção de conteúdo ofensivo pode ser solicitada à plataforma e, se recusada, obtida judicialmente com base no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

12. A norma interna diretamente aplicável é a Resolução nº 030/2020-CONSUNIV, que institui o regime disciplinar dos discentes da UEA e revogou a Resolução nº 77/2018. Ela foi editada com fundamento no art. 207 da Constituição Federal, no art. 199, II, m, da Constituição Estadual, na Lei estadual nº 2.637/2001, que instituiu a UEA, e no Decreto nº 21.963/2001, que aprovou seu Estatuto.

13. O art. 2º da Resolução elenca, entre os princípios que regem a conduta discente, o respeito ao professor e às demais autoridades acadêmicas (inciso I), a urbanidade no trato com todos os membros da comunidade acadêmica (inciso IV) e a conduta compatível com a dignidade acadêmica (inciso IX). As infrações relevantes para os casos tratados neste informativo são as seguintes.

14. Quatro regras procedimentais interessam diretamente ao docente. A autoridade que tomar ciência da infração está obrigada a determinar sua apuração, sob pena de corresponsabilidade (art. 9º).

15. A denúncia deve ser escrita, com identificação do denunciante, do denunciado e narração dos fatos (art. 10), e a competência para instaurar o processo e aplicar a sanção é do Reitor, que designa comissão de no mínimo três membros (arts. 8º e 11).

16. O cometimento da infração sob anonimato ou nome fictício é agravante (art. 6º), o que alcança perfis anônimos em redes sociais. Por fim, a pretensão disciplinar prescreve em 180 dias contados da ciência formal da infração pela administração (art. 14), e, quando o fato também for ilícito penal ou civil, o Reitor deve remeter cópia dos autos à autoridade competente em vinte dias (art. 12, § 9º). As sanções não excluem a responsabilidade civil e criminal do discente (arts. 7º, § 6º, e 16).

17. Lacunas a registrar. O art. 5º, XVI, não inclui a convicção política ou filosófica entre os motivos de discriminação, e o art. 4º, VI, protege apenas a imagem institucional, não a do docente, nas redes sociais. A Resolução também não tipifica de forma expressa a ofensa verbal à honra do professor nem a gravação e divulgação não autorizada de aulas. Esses casos devem ser enquadrados nos arts. 2º, I e IV, 3º, I, e 4º, I e II, conforme as circunstâncias. Recomenda-se que o SINDUEA proponha ao Conselho Universitário a alteração da Resolução para suprir essas lacunas.

19. Limites da atuação docente. A proteção conferida pela ADPF 548 recai sobre a manifestação de ideias, o ensino e o debate, e não sobre a propaganda eleitoral em sentido estrito. Ao julgá-la, o STF assinalou que a finalidade da Lei das Eleições é coibir o abuso de poder e preservar a igualdade entre candidatos; permanecem válidas, portanto, a vedação de propaganda em bens públicos (Lei nº 9.504/1997, art. 37) e as condutas vedadas a agentes públicos, entre elas o uso de bens e serviços públicos em benefício de candidatura (art. 73).

20. A observância desses limites é também a melhor defesa do docente, pois esvazia a narrativa de "doutrinação" e afasta representações contra ele. Recomenda-se tratar temas políticos com rigor metodológico e apresentação das posições divergentes, não pedir votos, não exibir nem distribuir material de campanha em aula ou em canais institucionais; não vincular avaliação, frequência ou participação a posicionamento político; e não expor ou ridicularizar o aluno que diverge. A conduta do docente segue regida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 1.762/1986) e pelo Código de Ética dos Servidores (Lei nº 2.869/2003).

22. A reação eficaz depende menos da resposta imediata ao ofensor e mais da formalização rápida e documentada do fato. As vias administrativa, penal e cível são independentes e podem ser acionadas simultaneamente.

23. O registro escrito e a preservação das provas são o ponto comum que viabiliza as três vias.

a) No momento do fato. Manter a condução da aula sem revide verbal; se houver risco à integridade física, interromper a atividade e acionar a segurança e a direção da unidade. Anotar data, horário, local, turma e nomes de quem presenciou.

b) Preservar a prova. Fazer capturas de tela que mostrem o endereço (URL), o perfil, a data e a hora da publicação; salvar áudios e vídeos recebidos; não apagar mensagens. Em casos graves ou com risco de exclusão do conteúdo, lavrar ata notarial em cartório (CPC, art. 384).

c) Redigir relato escrito no mesmo dia, com narrativa objetiva, cronológica e sem juízos de valor, indicando testemunhas.

e) Acionar o SINDUEA e a assessoria jurídica, que acompanhará o procedimento, poderá cobrar a apuração com base no dever imposto pelo art. 9º da Resolução e avaliará as medidas judiciais.

f) Via penal. Registrar boletim de ocorrência e, nos crimes que dependem de representação (ameaça e crimes contra a honra do servidor), manifestá-la no prazo decadencial de 6 meses contado do conhecimento da autoria (CP, art. 103). O desacato independe de representação.

g) Via cível. Notificar a plataforma para remoção de conteúdo e, se necessário, ajuizar ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra o ofensor. Causas de até 40 salários mínimos podem tramitar no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995, art. 3º, I).

h) Saúde. Havendo adoecimento, buscar atendimento e documentar eventual afastamento, pois esses registros comprovam a extensão do dano.

i) Se o docente for o denunciado. Não responder publicamente nem procurar o aluno para tratar do assunto; acionar a assessoria jurídica e exercer o contraditório e a ampla defesa no procedimento instaurado (CF, art. 5º, LV). Denúncia sabidamente falsa pode configurar denúncia caluniosa (CP, art. 339) e infração disciplinar média do discente (Res. 030/2020-CONSUNIV, art. 4º, V).